REsp 1898537 - DECISAO

REsp 1898537 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1047), e em observância aos arts. 1.030, 1.036 e 1.037 do CPC/15 e à finalidade de economia processual do regime, o recurso especial deve permanecer sobrestado na origem, paralisado na fase de admissibilidade, não devendo ser encaminhado ao STJ até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para manutenção do sobrestamento.

Parties
Recorrente: SALCAMP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Admissibilidade (recurso Sobrestado Na Origem)
Outcome
Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para manutenção do sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Planos De Saúde Coletivos
Processo Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Recursos Planos De Saúde Coletivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SALCAMP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Admissibilidade (recurso Sobrestado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral e imotivada em plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários
  2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos e delimitação do juízo de admissibilidade durante a afetação de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1047), e em observância aos arts. 1.030, 1.036 e 1.037 do CPC/15 e à finalidade de economia processual do regime, o recurso especial deve permanecer sobrestado na origem, paralisado na fase de admissibilidade, não devendo ser encaminhado ao STJ até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para manutenção do sobrestamento.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para manutenção do sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC/2015.
  • Publique-se.