REsp 1906743 - DECISAO

REsp 1906743 - DECISAO

Verificada identidade da matéria com recurso afetado aos recursos repetitivos, impõe-se observar o art. 256-L do RISTJ e precedentes desta Corte, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, adotando-se, após publicação, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Remessa Necessária, Estimativa Do Valor Da Condenação, Princípio Da Economia Processual
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Remessa Necessária Estimativa Do Valor Da Condenação Princípio Da Economia Processual

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

Verificada identidade da matéria com recurso afetado aos recursos repetitivos, impõe-se observar o art. 256-L do RISTJ e precedentes desta Corte, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, adotando-se, após publicação, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após publicação do acórdão representativo, o apelo especial terá seguimento negado na hipótese de o recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, I, do CPC/2015).