REsp 1907137 - DECISAO

REsp 1907137 - DECISAO

Verificada identidade da questão com recurso representativo de controvérsia submetido ao rito dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao procedimento do art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, sendo irrecorrível tal decisão.

Parties
Recorrente: MARLENE CORREIA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Remessa Necessária, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Remessa Necessária Devolução Dos Autos Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

MARLENE CORREIA AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil
  2. 2 Procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem quando a matéria estiver afetada ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada identidade da questão com recurso representativo de controvérsia submetido ao rito dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao procedimento do art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, sendo irrecorrível tal decisão.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o apelo especial tenha seguimento negado na hipótese de o recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, I, CPC/2015).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o apelo especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, II,...