REsp 1908511 - DECISAO

REsp 1908511 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 692/STJ) e haver identidade de questões com recursos representativos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; tal decisão é irrecorrível e, após a publicação, aplica-se o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 para prosseguimento ou reexame do recurso especial.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo; decisão considerada irrecorrível.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 692/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Insumo Para Fins De PIS E COFINS
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Tema 692/stj Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Insumo Para Fins De PIS E COFINS

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 identidade de questões com recursos representativos afetados aos recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 256-L do RISTJ
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 692/STJ) e haver identidade de questões com recursos representativos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; tal decisão é irrecorrível e, após a publicação, aplica-se o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 para prosseguimento ou reexame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo; decisão considerada irrecorrível.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, e sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo: negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.