REsp 1824171 - DECISAO

REsp 1824171 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde-se ou se aplique a tese vinculante; após essa providência, esgotada a instância ordinária, os recursos excepcionais somente deverão ser encaminhados aos Tribunais Superiores, procedendo-se à negativa de seguimento se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Tema 1.076 (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, com determinação para negar seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou para proceder ao juízo de retratação se houver divergência.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência E Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal, Imposto Predial Urbano E Taxa De Limpeza Pública, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1.076
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência E Princípio Da Causalidade Execução Fiscal Imposto Predial Urbano E Taxa De Limpeza Pública Devolução Ao Tribunal De Origem Tema 1.076

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Tema 1.076 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na atribuição dos ônus da sucumbência
  3. 3 Procedimento a ser adotado em recursos especiais afetados por recurso repetitivo (devolução ao tribunal de origem e observância de tese vinculante)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde-se ou se aplique a tese vinculante; após essa providência, esgotada a instância ordinária, os recursos excepcionais somente deverão ser encaminhados aos Tribunais Superiores, procedendo-se à negativa de seguimento se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, com determinação para negar seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou para proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observar a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15