REsp 1909833 - DECISAO

REsp 1909833 - DECISAO

Havendo identidade de questões com matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, impõe‑se, por economia processual e para evitar decisões contraditórias, devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo, sendo irrecorrível a decisão de devolução e aplicáveis as consequências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; após publicação aplica‑se art. 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Remessa Necessária, Art. 496, §3º, I, Cpc/2015, Economia Processual, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Remessa Necessária Art. 496, §3º, I, Cpc/2015 Economia Processual Juízo De Conformação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos deve ser dispensada da remessa necessária quando estimada inferior ao montante do art. 496, §3º, I, CPC/2015
  2. 2 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria é afetada ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo identidade de questões com matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, impõe‑se, por economia processual e para evitar decisões contraditórias, devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo, sendo irrecorrível a decisão de devolução e aplicáveis as consequências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; após publicação aplica‑se art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • I) Negar seguimento ao apelo especial se o recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, após publicação do acórdão representativo.