REsp 1748947 - DECISAO

REsp 1748947 - DECISAO

Em razão da afetação do REsp nº 1.438.263/SP como representativo da controvérsia sobre a legitimidade do não associado para execução de sentença proferida em ação civil pública e do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral quanto à abrangência territorial das decisões em ação civil pública (Tema 1.075),...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual e suspensão até publicação dos acórdãos representativos da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Ativa De Não Associado, Abrangência Territorial Da Sentença Em Ação Civil Pública, Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Legitimidade Ativa De Não Associado Abrangência Territorial Da Sentença Em Ação Civil Pública Repercussão Geral Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do não associado para execução de sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual
  2. 2 efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e a consequente suspensão de processos e recursos idênticos
  3. 3 efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF quanto à abrangência territorial das decisões em ação civil pública

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do REsp nº 1.438.263/SP como representativo da controvérsia sobre a legitimidade do não associado para execução de sentença proferida em ação civil pública e do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral quanto à abrangência territorial das decisões em ação civil pública (Tema 1.075), impõe-se a suspensão dos processos que versem sobre essas questões e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, com observância dos procedimentos previstos no RISTJ e no NCPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual e suspensão até publicação dos acórdãos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual
  • Determino a baixa do feito nesta Corte