REsp 1924764 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1059)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação
2. 2 procedimento a ser adotado quando a matéria é afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1059)

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do §1º do art. 1.036 do CPC (Tema 1059), determinou-se, por economia processual e em observância ao CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, com a aplicação dos procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para eventual denegação de seguimento ou reexame conforme o entendimento consolidado.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1059)

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali aguardem, suspensos, a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia
• Fica estabelecido que, após publicação do acórdão representativo: I) o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) o apelo especial será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado diverja do entendimento firmado nesta Corte (art....