REsp 1922991 - DECISAO

REsp 1922991 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, determinar-se-á a negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1075
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075; após a publicação, observar as providências previstas (negação de seguimento ou juízo de retratação).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repetitivos Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Suspensão De Autos +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1075

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público em razão de limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação por Tema de recursos repetitivos (Tema 1075) sobre o julgamento de recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 §2º do CPC quanto à devolução, sobrestamento e procedimentos após a publicação do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, determinar-se-á a negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075; após a publicação, observar as providências previstas (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075).
  • Se, após a publicação, o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue‑se seguimento ao recurso especial (art. 1.030 e art. 1.040 do CPC).