AREsp 1834010 - DECISAO

AREsp 1834010 - DECISAO

Não conhecer do agravo: a parte insurgente deveria ter interposto agravo interno para atacar o capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de interpor agravo interno contra capítulo que nega seguimento por repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo: a parte insurgente deveria ter interposto agravo interno para atacar o capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se