AREsp 1816684 - DECISAO

AREsp 1816684 - DECISAO

A matéria tratada no agravo está afetada pelo Tema n. 1057 julgado pela Primeira Seção do STJ, pelo que se impõe devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando os autos para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1057
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Ativa Ad Causam De Pensionistas, Revisional De Aposentadoria, Suspensão Dos Autos, Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Legitimidade Ativa Ad Causam De Pensionistas Revisional De Aposentadoria Suspensão Dos Autos Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da legitimidade ativa 'ad causam' de pensionistas e sucessores para propor, em ordem de preferência, ação revisional da aposentadoria do 'de cujus' (Tema n. 1057)
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do tema afetado
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC quanto ao encaminhamento, negativa de seguimento e juízo de retratação

Ratio Decidendi

A matéria tratada no agravo está afetada pelo Tema n. 1057 julgado pela Primeira Seção do STJ, pelo que se impõe devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando os autos para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1057

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos