AREsp 1835066 - DECISAO

AREsp 1835066 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1057), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, devendo o tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1057
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Ativa Ad Causam, Revisão De Aposentadoria, Pensão Por Morte, Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Legitimidade Ativa Ad Causam Revisão De Aposentadoria Pensão Por Morte Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa 'ad causam' de pensionistas e sucessores para propor ação revisional da aposentadoria do 'de cujus' e readequação da renda mensal da pensão por morte, com base no art. 112 da Lei n. 8.213/1991; afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1057)

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1057), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, devendo o tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1057

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, observar: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.