AREsp 1835180 - DECISAO

AREsp 1835180 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer sobrestado até a publicação do julgamento do tema; após tal publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve ser negado seguimento ao recurso especial, e se divergir, deve ser oportunizado juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 e, após publicação, proceda-se conforme os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional De Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Dos Autos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional De Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Dos Autos

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional de servidor público quando atendidos os requisitos legais diante de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075).
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial.
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer sobrestado até a publicação do julgamento do tema; após tal publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve ser negado seguimento ao recurso especial, e se divergir, deve ser oportunizado juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 e, após publicação, proceda-se conforme os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075.
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação do julgamento do tema repetitivo).