AREsp 1819856 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte agravante utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando ausentes os requisitos para conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: G-G5 DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica +3 more

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Parties

G-G5 DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários de sucumbência pelo relator

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte agravante utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando ausentes os requisitos para conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de sucumbência para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.