AREsp 1832886 - DECISAO

AREsp 1832886 - DECISAO

Como a matéria está afetada ao Tema 1075 pelo rito dos recursos repetitivos, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do julgamento repetitivo, para que o tribunal de origem, em conformidade com os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver de acordo com o entendimento do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1075
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Recursos Repetitivos Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1075

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais, em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) e consequente sobrestamento dos autos
  3. 3 Efeito de óbice à análise de questões remanescentes quando há matéria afetada por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada ao Tema 1075 pelo rito dos recursos repetitivos, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do julgamento repetitivo, para que o tribunal de origem, em conformidade com os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver de acordo com o entendimento do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda conforme os subitens a seguir
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ