AREsp 1838438 - DECISAO

AREsp 1838438 - DECISAO

A matéria versada no agravo foi afetada pelo Tema 1075 sob o rito dos recursos repetitivos da Primeira Seção; por força do princípio da economia processual e das normas do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, quando então o juízo de origem deverá ou negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 (recursos repetitivos)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Progressão Funcional Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Afetação De Tema (tema N. 1075)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Progressão Funcional Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Afetação De Tema (tema N. 1075)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais e em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) como óbice ao exame do recurso especial e consequente sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

A matéria versada no agravo foi afetada pelo Tema 1075 sob o rito dos recursos repetitivos da Primeira Seção; por força do princípio da economia processual e das normas do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, quando então o juízo de origem deverá ou negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 (recursos repetitivos)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação do julgamento repetitivo)