AREsp 1818789 - DECISAO

AREsp 1818789 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (mencionada Súmula 283/STF), o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, não é aplicável a fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva sobre o recurso adequado.

Parties
Agravante: FORNECEDORA LAJEADENSE DE MATERIAL OPTICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FORNECEDORA LAJEADENSE DE MATERIAL OPTICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (mencionada Súmula 283/STF), o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, não é aplicável a fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva sobre o recurso adequado.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se