AREsp 1815760 - DECISAO

AREsp 1815760 - DECISAO

Tendo sido a matéria objeto do agravo afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1051), que fixou a tese sobre a data determinativa da existência do crédito, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão à luz do paradigma e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: GOLDFARB 25 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para reexame e eventual juízo de retratação em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1051.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Existência Do Crédito
Processo Civil Direito Empresarial Recursos Repetitivos Afetação De Tema Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Existência Do Crédito

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Parties

GOLDFARB 25 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Efeitos da afetação de tema por recursos repetitivos e consequências processuais quanto à devolução dos autos ao Tribunal de origem e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria objeto do agravo afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1051), que fixou a tese sobre a data determinativa da existência do crédito, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão à luz do paradigma e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para reexame e eventual juízo de retratação em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1051.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • A) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.