AREsp 1832131 - DECISAO

AREsp 1832131 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1075 relativo à legalidade de não concessão de progressão funcional em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; a existência de controvérsia sob rito de recursos repetitivos obsta o exame das demais...

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Recursos Repetitivos Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) ao caso concreto
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até a publicação do acórdão repetitivo
  3. 3 Procedimento a ser adotado após a publicação do julgamento repetitivo (negativa de seguimento ou juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1075 relativo à legalidade de não concessão de progressão funcional em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; a existência de controvérsia sob rito de recursos repetitivos obsta o exame das demais...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Publique-se. Intimem-se.