AREsp 1835249 - DECISAO

AREsp 1835249 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impôs-se a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos: os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema, ocasião em que o tribunal de origem, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negará seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou submeterá o acórdão ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; aplica-se também o art. 1.041, §2º, do CPC, que impede julgamento parcial do recurso especial enquanto pendente a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 1.041, §2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Suspensão De Autos Juízo De Retratação

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público quando atendidos os requisitos legais e haja superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Impedimento de análise parcial do recurso especial quando houver controvérsia afetada por recurso repetitivo, nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impôs-se a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos: os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema, ocasião em que o tribunal de origem, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negará seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou submeterá o acórdão ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; aplica-se também o art. 1.041, §2º, do CPC, que impede julgamento parcial do recurso especial enquanto pendente a controvérsia afetada.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 1.041, §2º, do CPC.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.