REsp 1920379 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 997); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos do sobrestamento previsto no CPC, especialmente art. 1.041, § 2º

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 997), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se, após a publicação, os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para decidir sobre o seguimento ou a retratação, e observando-se que o art. 1.041, § 2º do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 997; após a publicação devem ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e considerado o art. 1.041, § 2º, do CPC quanto ao óbice à análise de demais questões.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda conforme abaixo.
• a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ;