AREsp 1835194 - DECISAO

AREsp 1835194 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 e, após a publicação, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC quanto ao seguimento ou juízo de retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento Dos Autos +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público (Tema n. 1075)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 e, após a publicação, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC quanto ao seguimento ou juízo de retratação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1075).
  • Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.