AREsp 1822951 - DECISAO

AREsp 1822951 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos (mencionando Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais.

Parties
Agravante: PAULA ROBERTA NOGEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Princípio Da Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULA ROBERTA NOGEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado quando a decisão de origem funda-se em recursos repetitivos ou repercussão geral
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos (mencionando Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.