AREsp 1835520 - DECISAO

AREsp 1835520 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1057), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, e observar o art. 1.041, § 2º, do CPC quanto ao óbice à análise parcial do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1057).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Ad Causam De Pensionistas E Sucessores, Revisional De Aposentadoria, Art. 112 Da Lei 8.213/1991, Suspensão De Processos
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Legitimidade Ad Causam De Pensionistas E Sucessores Revisional De Aposentadoria Art. 112 Da Lei 8.213/1991 Suspensão De Processos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para ajuizar ação revisional da aposentadoria do de cujus
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1057 pela Primeira Seção do STJ sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC quanto à suspensão e posterior remessa dos autos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1057), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, e observar o art. 1.041, § 2º, do CPC quanto ao óbice à análise parcial do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1057).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de...