AREsp 1817567 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente incabível (devendo ter sido manejado agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO LUIZ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ANTÔNIO LUIZ DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento por entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação restrita da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente incabível (devendo ter sido manejado agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (ausência de impugnação à Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.