AREsp 1833659 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na aplicação de recurso repetitivo, a via adequada seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ), exigindo-se a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: RECUPERADORA DE VEICULOS VARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RECUPERADORA DE VEICULOS VARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na aplicação de recurso repetitivo, a via adequada seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ), exigindo-se a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.