AREsp 1836073 - DECISAO

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Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada pelo Tema 1057, que trata da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, deverão ser adotados os procedimentos previstos nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se houver divergência; ademais, o art. 1.041, §2º, do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1057; após publicação, procedimentos conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade; envio ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Ativa Ad Causam, Pensão Por Morte, Revisional Da Aposentadoria, Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991, Sobrestamento, Arts. 1.030, 1.040 E 1.041, §2º Do CPC
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Legitimidade Ativa Ad Causam Pensão Por Morte Revisional Da Aposentadoria Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991 Sobrestamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1057) ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para propositura de ação revisional
  3. 3 obrigatoriedade de sobrestamento dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada pelo Tema 1057, que trata da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, deverão ser adotados os procedimentos previstos nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se houver divergência; ademais, o art. 1.041, §2º, do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1057; após publicação, procedimentos conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade; envio ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.