AREsp 1814689 - DECISAO

AREsp 1814689 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC) tornando incabível o agravo em recurso especial; quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRDU SPE ZURIQUE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

BRDU SPE ZURIQUE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários de sucumbência nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC) tornando incabível o agravo em recurso especial; quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários de sucumbência para 18% dos valores a serem restituídos, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.