AREsp 1820854 - DECISAO

AREsp 1820854 - DECISAO

Como a matéria ventilada no recurso especial foi afetada pelo Tema 1067 (definição sobre a obrigatoriedade de cobertura da fertilização in vitro pelos planos de saúde), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o Tribunal de origem deverá, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência, observando-se o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: DEBORAH VIRGINIA FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1067; posterior atuação conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Cobertura De Fertilização in Vitro Por Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Sobrestamento De Autos Admissibilidade De Recurso Especial Obrigatoriedade De Cobertura De Fertilização in Vitro Por Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

DEBORAH VIRGINIA FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Efeito de tema repetitivo (Tema 1067) sobre a admissibilidade e julgamento de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução dos autos à origem e sobrestamento até publicação do julgamento do tema repetitivo
  3. 3 Procedimento a ser adotado após publicação do julgamento do tema repetitivo (negação de seguimento ou juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Como a matéria ventilada no recurso especial foi afetada pelo Tema 1067 (definição sobre a obrigatoriedade de cobertura da fertilização in vitro pelos planos de saúde), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o Tribunal de origem deverá, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência, observando-se o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1067; posterior atuação conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1067.
  • a) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.