AREsp 1832148 - DECISAO

AREsp 1832148 - DECISAO

Como a matéria versada no agravo está afetada pelo Tema n. 1075, that trata da legalidade da não concessão de progressão funcional por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, decidiu-se devolver os autos ao Tribunal de origem e mantê-los sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e observando o art. 1.041, § 2º, do CPC para impedir análise parcial das demais questões.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais, fundamentado em limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema n. 1075)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento dos autos quando a matéria estiver afetada por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria versada no agravo está afetada pelo Tema n. 1075, that trata da legalidade da não concessão de progressão funcional por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, decidiu-se devolver os autos ao Tribunal de origem e mantê-los sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e observando o art. 1.041, § 2º, do CPC para impedir análise parcial das demais questões.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).