AREsp 1832164 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais em razão de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suas consequências processuais (suspensão, juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior atuação do juízo de origem para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para promover o juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
• Deferido que, após a publicação do julgamento do tema repetitivo, o tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...