AREsp 1838458 - DECISAO

AREsp 1838458 - DECISAO

Como a matéria tratada no recurso especial está afetada ao Tema 1075 (recursos repetitivos), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento repetitivo, observando-se arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou para juízo de retratação conforme o acórdão recorrido, e o art. 1.041, § 2º do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a suspensão.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, ficando sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Autos
Direito Administrativo Processo Civil Recursos Repetitivos Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Autos

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

Ratio Decidendi

Como a matéria tratada no recurso especial está afetada ao Tema 1075 (recursos repetitivos), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento repetitivo, observando-se arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou para juízo de retratação conforme o acórdão recorrido, e o art. 1.041, § 2º do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a suspensão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, ficando sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...