AREsp 1827248 - DECISAO

AREsp 1827248 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria pelo Tema n. 1067 (recursos repetitivos) definida pela Primeira Seção, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observando-se também o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANA MACIEL NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão / Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1067
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1067 (fertilização in Vitro), Sobrestamento, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Tema 1067 (fertilização in Vitro) Sobrestamento Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

MARIANA MACIEL NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Afetação da matéria pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1067) e consequente necessidade de sobrestamento dos autos
  2. 2 Procedimento a ser adotado após publicação do julgamento do tema repetitivo (negativa de seguimento ou juízo de retratação)
  3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir controvérsia submetida a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria pelo Tema n. 1067 (recursos repetitivos) definida pela Primeira Seção, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observando-se também o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1067

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, que o Tribunal de origem: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ