AREsp 1814314 - DECISAO

AREsp 1814314 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1067), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir, tudo em observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: JACIARA BARROS ALVES INOUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1067; após a publicação, aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC conforme o entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Fertilização in Vitro, Cobertura Por Planos De Saúde, Sobrestamento
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Recursos Repetitivos Fertilização in Vitro Cobertura Por Planos De Saúde Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACIARA BARROS ALVES INOUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1067) sobre a obrigatoriedade ou não de cobertura da fertilização in vitro pelos planos de saúde
  2. 2 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC quanto à tramitação após a publicação do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1067), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir, tudo em observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1067; após a publicação, aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC conforme o entendimento do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1067.
  • Após a publicação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.