AREsp 1823791 - DECISAO

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Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1075 da Primeira Seção, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, após essa publicação, se proceda à negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou se encaminhe para juízo de retratação caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; além disso, a existência de controvérsia repetitiva impede julgamento parcial das demais questões (art. 1.041, §2º, CPC).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1075
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Repetitivos Sobrestamento Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1075

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075) e consequente sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1075 da Primeira Seção, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, após essa publicação, se proceda à negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou se encaminhe para juízo de retratação caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; além disso, a existência de controvérsia repetitiva impede julgamento parcial das demais questões (art. 1.041, §2º, CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Autos deverão ficar sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.