AREsp 1825891 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque (i) quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, não o agravo em recurso especial; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade (mencionando Súmula 211/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Em consequência, o agravo não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LINCOLN PEREIRA DA FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

LINCOLN PEREIRA DA FROTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 consequências processuais da interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque (i) quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, não o agravo em recurso especial; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade (mencionando Súmula 211/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Em consequência, o agravo não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.