AREsp 1808220 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo interposto. Além disso, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para R$ 700,00 por agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ANA MARIA PIRES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA MARIA PIRES FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos
  2. 2 recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo interposto. Além disso, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para R$ 700,00 por agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor de cada parte agravante individualmente, para R$ 700,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.