REsp 1923216 - DECISAO

REsp 1923216 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079) nos termos do Código de Processo Civil de 2015, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão em todo o território nacional e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados, possibilitando à Corte de origem posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Decisão / Decisão Determinando Suspensão De Processos
Outcome
Determina a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos processos sobre a matéria até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão / Decisão Determinando Suspensão De Processos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079) nos termos do Código de Processo Civil de 2015, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão em todo o território nacional e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados, possibilitando à Corte de origem posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos processos sobre a matéria até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados.

Orders

  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015
  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR