AREsp 1815258 - DECISAO

AREsp 1815258 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto à parte que discute aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), impossibilitando o conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários de sucumbência para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TEGRA INCORPORADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Honorários De Sucumbência

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Parties

TEGRA INCORPORADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 manifesto incabimento de recurso diverso e inaplicabilidade da fungibilidade quando houver certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte que discute aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), impossibilitando o conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários de sucumbência para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor total da condenação, em desfavor da parte agravante.