AREsp 1826200 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à negativa de seguimento baseada em entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.021 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), exigência que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JULIANE GRAZIELE DE SOUSA FERREIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

JULIANE GRAZIELE DE SOUSA FERREIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à negativa de seguimento baseada em entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.021 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), exigência que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.