AREsp 1822227 - DECISAO

AREsp 1822227 - DECISAO

Porquanto a matéria central do recurso especial encontra-se afetada pelo Tema n. 1067 relativo à obrigatoriedade de cobertura da fertilização in vitro pelos planos de saúde, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo, após a publicação, o Tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou, se divergir, remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observando-se ainda o art. 1.041, § 2º do CPC quanto à impossibilidade de julgamento parcial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1067).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Autos, Cobertura De Fertilização in Vitro Por Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Recursos Repetitivos Sobrestamento De Autos Cobertura De Fertilização in Vitro Por Planos De Saúde

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro
  2. 2 Afetação da matéria pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1067)
  3. 3 Suspensão dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo e consequências processuais

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria central do recurso especial encontra-se afetada pelo Tema n. 1067 relativo à obrigatoriedade de cobertura da fertilização in vitro pelos planos de saúde, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo, após a publicação, o Tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou, se divergir, remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observando-se ainda o art. 1.041, § 2º do CPC quanto à impossibilidade de julgamento parcial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1067).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do julgamento do Tema n. 1067.