AREsp 1818146 - DECISAO

AREsp 1818146 - DECISAO

Por haver afetação do tema pelo STJ (Tema n. 1051) que firmou a tese sobre a data determinante da existência do crédito, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e promova, conforme o caso, a negativa de seguimento ou o juízo de retratação, com posterior admissibilidade superveniente do recurso especial nos termos do regimento interno.

Parties
Agravante: JAIR ANTUNES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo (tema N. 1051), Reexame Pelo Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Falimentar Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo (tema N. 1051) Reexame Pelo Tribunal De Origem Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JAIR ANTUNES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1051 dos recursos repetitivos do STJ
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação e superveniente admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema pelo STJ (Tema n. 1051) que firmou a tese sobre a data determinante da existência do crédito, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e promova, conforme o caso, a negativa de seguimento ou o juízo de retratação, com posterior admissibilidade superveniente do recurso especial nos termos do regimento interno.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.