REsp 2081215 - DECISAO

REsp 2081215 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem porque a matéria discutida no recurso especial foi afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP), impondo-se, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do CPC/2015, que os recursos com questão idêntica retornem à origem e aguardem a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que então se proceda ao seguimento negado ou ao novo exame pelo Tribunal de origem conforme o alinhamento ou divergência do acórdão paradigma.

Parties
Agravante: YUNES FRAIHA ADVOGADOS; Expropriado: Bourroul Consultores S.A.; Expropriante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Decisão reconsiderada e devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj, Art. 85, § 8º Do CPC, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj Art. 85, § 8º Do CPC +1 more

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Parties

YUNES FRAIHA ADVOGADOS

Agravante

Bourroul Consultores S.A.

Expropriado

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Expropriante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica da aplicação da Súmula nº 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos e consequência de devolução ao tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do §8º do art.85 do CPC em causas envolvendo a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem porque a matéria discutida no recurso especial foi afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP), impondo-se, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do CPC/2015, que os recursos com questão idêntica retornem à origem e aguardem a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que então se proceda ao seguimento negado ou ao novo exame pelo Tribunal de origem conforme o alinhamento ou divergência do acórdão paradigma.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 748/750
  • Determinar a devolução do presente feito ao Tribunal de origem