AREsp 1834261 - DECISAO

AREsp 1834261 - DECISAO

A matéria do recurso especial está afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1064), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do tema repetitivo; após a publicação, proceda-se conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova-se juízo de retratação se houver divergência; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto houver controvérsia pendente sob o rito dos repetitivos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1064 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Inadmissão De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Inscrição Em Dívida Ativa, Benefício Previdenciário
Processo Civil Direito Previdenciário Execução Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Inadmissão De Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 115 da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso
  3. 3 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1064) como óbice à análise do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial está afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1064), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do tema repetitivo; após a publicação, proceda-se conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova-se juízo de retratação se houver divergência; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto houver controvérsia pendente sob o rito dos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1064 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.