REsp 1920462 - DECISAO

REsp 1920462 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1067); após a publicação, proceder conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1067 (recursos Repetitivos)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1067
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Obrigatoriedade De Cobertura De Fertilização in Vitro Por Planos De Saúde, Suspensão/retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Direito Processual Civil Direito À Saúde Recursos Repetitivos Obrigatoriedade De Cobertura De Fertilização in Vitro Por Planos De Saúde Suspensão/retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1067 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definição sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1067) e suspensão dos autos na origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1067); após a publicação, proceder conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1067

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do julgamento do Tema 1067.