REsp 1915566 - DECISAO

REsp 1915566 - DECISAO

Os autos foram afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1067) sobre a obrigatoriedade de cobertura, por planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro; em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação de que, após essa publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: PROMEDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1067 Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1067; posterior providência conforme conformidade ou divergência do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Fertilização in Vitro, Obrigatoriedade De Cobertura Por Planos De Saúde, Suspensão De Autos
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Recursos Repetitivos Fertilização in Vitro Obrigatoriedade De Cobertura Por Planos De Saúde Suspensão De Autos

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Parties

PROMEDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1067 Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1067) sobre a obrigatoriedade de cobertura da técnica de fertilização in vitro
  2. 2 impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial enquanto perseverar controvérsia pendente sob recursos repetitivos
  3. 3 procedimento a ser adotado após publicação do julgamento repetitivo (negar seguimento ou juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Os autos foram afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1067) sobre a obrigatoriedade de cobertura, por planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro; em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação de que, após essa publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1067; posterior providência conforme conformidade ou divergência do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observados arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do...
  • Determino que os autos permaneçam suspensos na origem até a publicação de julgamento do tema afetado, consoante art. 1.041, § 2º, do CPC.