AREsp 1728773 - DECISAO

AREsp 1728773 - DECISAO

Apesar de a decisão de afetação não ter suspendido a tramitação das ações, os recursos especiais devem permanecer sobrestados na origem, paralisados na fase do exame de sua admissibilidade, até que o STJ profira o acórdão paradigma sobre o tema repetitivo (Tema 1082), nos termos dos arts. 1.030, 1.036 e 1.037 do CPC/2015, sendo competência das instâncias ordinárias o juízo de adequação após o julgamento do tema afetado.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Na Origem Fase De Admissibilidade
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recursos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Recursos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde Durante Tratamento Médico
Direito Processual Civil Direito Dos Planos De Saúde Recursos Repetitivos Sobrestamento De Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde Durante Tratamento Médico

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Na Origem Fase De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave
  2. 2 incidência do regime dos recursos repetitivos (Tema 1082 do STJ)
  3. 3 necessidade de sobrestamento dos recursos especiais na origem na fase de admissibilidade até julgamento do tema repetitivo pelo STJ

Ratio Decidendi

Apesar de a decisão de afetação não ter suspendido a tramitação das ações, os recursos especiais devem permanecer sobrestados na origem, paralisados na fase do exame de sua admissibilidade, até que o STJ profira o acórdão paradigma sobre o tema repetitivo (Tema 1082), nos termos dos arts. 1.030, 1.036 e 1.037 do CPC/2015, sendo competência das instâncias ordinárias o juízo de adequação após o julgamento do tema afetado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recursos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte