AREsp 1698336 - DECISAO

AREsp 1698336 - DECISAO

Por haver sido afetada ao rito dos recursos repetitivos a matéria discutida no presente recurso especial (tema relativo ao § 8º do art. 85 do CPC, REsp 1850512 e 1877883, tema 1.076), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, este proceda à retratação, negue seguimento ou mantenha o acórdão divergente, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Feitos Pendentes Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e suspensão dos feitos pendentes que versarem a mesma matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios (§ 8º Do Art. 85 Do Cpc), Suspensão De Feitos, Devolução Ao Tribunal De Origem E Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios (§ 8º Do Art. 85 Do Cpc) Suspensão De Feitos Devolução Ao Tribunal De Origem E Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Feitos Pendentes Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC em causas de elevado valor/proveito econômico
  2. 2 Procedimento a ser adotado após afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, inclusive devolução ao tribunal de origem e possibilidades de retratação, negativa de seguimento ou remessa

Ratio Decidendi

Por haver sido afetada ao rito dos recursos repetitivos a matéria discutida no presente recurso especial (tema relativo ao § 8º do art. 85 do CPC, REsp 1850512 e 1877883, tema 1.076), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, este proceda à retratação, negue seguimento ou mantenha o acórdão divergente, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e suspensão dos feitos pendentes que versarem a mesma matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do...
  • Publique-se.