AREsp 1799333 - DECISAO

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Embora a afetação do tema não tenha suspenso formalmente todas as ações, a interpretação do CPC/15 e a finalidade do rito dos recursos repetitivos impõem que os recursos especiais sobre matéria afetada permaneçam sobrestados na origem até o pronunciamento do STJ; somente quando a matéria não estiver submetida ao regime dos recursos repetitivos deve haver juízo de admissibilidade e eventual encaminhamento ao STJ, cabendo ao STJ pronunciar-se uma única vez e às instâncias ordinárias o juízo de adequação após o julgamento do tema afetado.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE - CABERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Afetação De Tema (tema 1082 Stj)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Sobrestamento De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Afetação De Tema (tema 1082 Stj)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE - CABERJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave
  2. 2 Aplicação e efeitos do rito dos recursos repetitivos (afetação de tema) sobre o processamento de recursos especiais
  3. 3 Competência para o juízo de adequação entre o acórdão recorrido e a tese repetitiva após o julgamento do tema afetado

Ratio Decidendi

Embora a afetação do tema não tenha suspenso formalmente todas as ações, a interpretação do CPC/15 e a finalidade do rito dos recursos repetitivos impõem que os recursos especiais sobre matéria afetada permaneçam sobrestados na origem até o pronunciamento do STJ; somente quando a matéria não estiver submetida ao regime dos recursos repetitivos deve haver juízo de admissibilidade e eventual encaminhamento ao STJ, cabendo ao STJ pronunciar-se uma única vez e às instâncias ordinárias o juízo de adequação após o julgamento do tema afetado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Determinar que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015