REsp 1878595 - DECISAO

REsp 1878595 - DECISAO

Como a matéria foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1850512 e 1877883, tema 1.076), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes por força do art. 1.036 do CPC/2015. Nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, cabe ao relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja negado seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ, ou seja exercido o juízo de retratação se houver divergência, ou mantido o acórdão divergente com remessa do recurso ao STJ

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, com suspensão dos feitos pendentes até o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, nos termos do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Art. 85, §8º Do CPC (honorários)
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Art. 85, §8º Do CPC (honorários)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil em causas de elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (tema 1.076)
  3. 3 Competência do relator para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e os procedimentos subsequentes (negativa de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1850512 e 1877883, tema 1.076), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes por força do art. 1.036 do CPC/2015. Nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, cabe ao relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja negado seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ, ou seja exercido o juízo de retratação se houver divergência, ou mantido o acórdão divergente com remessa do recurso ao STJ

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, com suspensão dos feitos pendentes até o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, nos termos do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015